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As mudanças no código Brasileiro de trânsito e os serviços digitais Do Detran-MS

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Flexibilizar sem perder o foco no trânsito

As mudanças contempladas no Projeto de Lei 14.071/20 deverão entrar em vigor em abril com 57 modificações, sendo 46 alterações, 1 artigo revogado e 10 artigos incluídos.

Dentre as propostas aprovadas destaque para a ampliação da validade do exame de aptidão física e mental da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para 10 anos apenas para os condutores com idade inferior a 50 anos.

Também foi aprovado aumento da pontuação para suspensão do direito de dirigir. A proposta inicial era aumentar para 40 pontos a todos os condutores, mas esta somatória será aplicável somente se a pessoa não tiver nenhuma infração gravíssima ou se exercer atividade remunerada.

Aumento da pontuação para curso preventivo de reciclagem. A proposta inicial era aumentar de 14 para 30 pontos a quantidade que permite ao condutor solicitar o curso de reciclagem e “zerar a pontuação”. Neste caso, a adequação foi para ampliar ainda mais o “benefício”. Não só aumentou o cômputo desejado, como também ampliou para todos os condutores que exercem a atividade remunerada e não mais só para quem possui categoria C, D ou E.

Serviços Digitais

Em julho deste ano o DETRAN-MS lançou o Portal de Serviços Meu Detran. O novo portal de serviços digitais tem uma plataforma organizada separando os serviços de habilitação, veículos, agendamento, infração, educação, credenciamento, entre outros. Isso tornará a busca do cliente mais simples e objetiva.

O portal tem uma ferramenta de cadastro e login, onde o cliente irá fornecer seus dados que serão usados em novos serviços para que futuramente receba notificações personalizadas sobre seu veículo ou CNH.

O CNH Ágil, também conta com novo layout, totalmente digital. As etapas foram reformuladas de uma maneira mais objetiva, deixando o ambiente virtual mais moderno. Por meio da ferramenta é possível renovar a CNH da Capital e Interior, emitir habilitação definitiva, 2ª via, PID (Permissão Internacional para Dirigir) e consultar pontuação.

O cliente pode emitir a habilitação em 48h e ativá-la de forma digital pelo aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito) ou optar por receber o documento em casa, sem custo adicional.

A Comunicação de Venda Online é também uma das novidades que o novo portal apresenta. Agora o cliente não precisará ir até uma agência para comunicar a venda, o que vai diminuir o número de atendimentos presenciais.

Sistema de Pagamento

Em setembro, o Detran deu início a implantação do Sistema Detran Pag. Com isso o cliente ganha em conforto e segurança para o pagamento de guias com a utilização de cartões de todos os bancos, incluindo os digitais. Anteriormente o Departamento aceitava apenas o cartão de débito do Banco do Brasil.

O sistema também já foi lançado em Dourados e Três Lagoas e previsão é que seja implantado em todo o Estado.

Ouvidoria Detran-MS: 154 – (67) 3368-0209 ou e-mail ouvidoria@detran.ms.gov.br

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