A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) fez um alerta que vale para todos os estados. O alerta tem relação com o direito do consumidor no momento da compra de material escolar e também na efetuação da matrícula dos alunos.

É proibido por lei que pais e responsáveis honrem, por exemplo, com pagamentos adicionais e com o fornecimento de materiais de uso coletivo. Produtos como materiais de limpeza, papel higiênico e copos descartáveis não podem estar na lista de compras recebida tradicionalmente no início de cada ano.

O código de defesa do consumidor esclarece, também, que nenhuma escola pode impôr aos pais e responsáveis quais as marcas dos materiais que devem ser comprados ou um local específico para a aquisição dos mesmos.

Na semana passada, o Procon do Mato Grosso do Sul divulgou um levantamento e apontou variação no preço dos materiais no estado. Os valores podem variar mais de 900% e, por isso, pesquisa e comparação de preços são fundamentais.

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