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Lei estabelece penas mais rigorosas para infrações ao Código de Trânsito

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (05), a lei nº 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A norma sanciona penas mais rigorosas em relação às infrações cometidas no trânsito e começa a valer a partir de novembro.

Entre as mudanças, destacam-se o aumento dos valores das multas de trânsito (com reajuste anual), do período de suspensão do direito de dirigir e da gravidade de algumas infrações e a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitante com o processo de multa.

Além da atualização das multas, o texto altera limites de velocidade em rodovias e estradas e inclui no CTB a infração pelo uso de celular, considerada agora conduta gravíssima.

Também haverá uma multa específica para o condutor que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame clínico para atestar embriaguez.

Agora, cabe aos órgãos de trânsito, a partir de novembro, cumprir o que determinam as mudanças do código.

O reajuste das multas de trânsito chegam a até 66%. Confira a nova tabela:

Leve – R$ 88,38
Média – R$ 130,16
Grave – R$ 195,23
Gravíssima – R$ 293,47

Escrito por

Jornalista Brasileira. Produtora de conteúdo. pura canceriana. descobrindo maneiras de agradecer, sempre. respirando fundo, de vez em quando. a louca da poesia, dos contos e das letras de músicas. Journalist brazilian w/ italian citizenship - cargocollective.com/giuliasimcsik

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