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Mudança na Lei de Acesso à Informação

Decreto assinado por Hamilton Mourão quando presidente interino alterou a Lei de Acesso à Informação que permite que ocupantes de cargos comissionados do governo definam quais informações e dados são considerados secretos e ultrassecretos e podem ser mantidos em sigilo por 15 e 25 anos, respectivamente.

O texto foi publicado ontem, quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, e aumenta o número de autoridades que podem tornar as informações protegidas. Antes, apenas presidente, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e consulares no exterior tinham este direito.

Entidades que pedem transparência na administração pública criticam as mudanças na lei e dizem que, com elas, o acesso de dados ficará mais complicado, tanto para a população, quanto para a imprensa. Mourão garantiu que a medida não afeta a transparência do governo.

Para o cientista político, Victor Miranda (UFMS), a medida interfere, sim, na transparência. Ouça a opinião:

(Foto: Exército Brasileiro | Divulgação)

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