‘Neste momento de dificuldade, Governo tem que ser parceiro da população’ diz Riedel

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Governo do Estado banca conta de luz de 141 mil famílias e lança Refis de tributos do ICMS, Detran, Fundersul, Imasul, Procon e Agepan

Novos projetos de lei de interesse econômico e social foram protocolados pelo governador Reinaldo Azambuja na Assembleia Legislativa no último dia 7. Ao todo, sete propostas foram entregues ao presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, para serem analisadas e votadas pelos parlamentares.

“No Brasil, o momento da pandemia empobreceu uma camada de pessoas e por isso temos um olhar para essa questão social. Por isso, lançamos um novo programa chamado de ‘Energia Social: conta de luz zero’. Pedimos autorização da Assembleia para isentar a conta de 141 mil famílias que estão no CadÚnico e consomem até 220 kWh por mês. O Estado vai bancar essas contas, a energia e os tributos também, tanto os federais quanto a taxa de iluminação pública”, explicou o governador.

Para o secretário e Infraestrutura, Eduardo Riedel, ações mostram o emprenho do Governo do Estado em ajudar a população na crise. “Neste momento de dificuldade, Governo tem que ser parceiro da população”, reforçou.
A intenção é que o programa comece a valer ainda em dezembro deste ano. Por isso, Reinaldo Azambuja pediu celeridade na tramitação da proposta.

Com a criação do programa “Energia Social: conta de luz zero”, o Governo do Estado vai liquidar nos próximos 14 meses a fatura de energia elétrica de 141.540 famílias sul-mato-grossenses que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Conforme o projeto de lei, o “Energia Social” vai custear as contas de energia elétrica dos imóveis residenciais de famílias de baixa renda que utilizam até 220 kWh por mês. Nessa faixa de consumo, a conta de energia gira em torno de R$118.

Para serem beneficiadas pelo programa, as famílias devem ter inscrição ativa no CadÚnico e serem beneficiárias da Tarifa Social, do Governo Federal. Caso a família tenha em casa pessoa com doença que exija tratamento com aparelho que demanda energia elétrica, o teto de consumo sobe para 530 kWh.

O programa terá duração de 14 meses, de dezembro de 2021 até janeiro de 2023, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Considerando uma média de quatro pessoas por núcleo familiar, pelo menos 566.160 cidadãos devem ser beneficiados com o “Energia Social”. A medida impacta em R$ 12 milhões por mês o orçamento do Estado.

Redução de ICMS para outros consumidores

O “Energia Social” é mais uma ação do Governo do Estado em benefício da população na área da energia elétrica. Em outubro deste ano, o governador reduziu a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação) em três pontos percentuais nas faturas de todos os consumidores enquanto durar a bandeira de escassez hídrica estabelecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A medida também vale quando a Agência estabelecer bandeira vermelha de consumo.

Ilumina Pantanal

Para o governador Reinaldo Azambuja, energia elétrica é um bem de consumo essencial para o ser humano, por isso o novo programa “Energia Social” vem complementar ações do Governo do Estado nesse setor.
“Já temos em Mato Grosso do Sul o ‘Ilumina Pantanal’, que leva energia elétrica sustentável para mais de cinco mil famílias em áreas remotas do bioma. É emocionante ouvir ribeirinhos dizendo que nunca imaginaram que poderiam ter energia, que poderiam ter um ventilador e uma geladeira. Ampliar o acesso à energia elétrica e isentar a conta para famílias carentes é promover um bem social. Essas pessoas vão economizar e poder comprar mais alimento e atender suas famílias”, pontuou.

Refis 2021

Contribuintes em débito com o fisco estadual terão nova oportunidade para negociação das contas. Isso é o que permitirá o Refis 2021, programa proposto pelo governador Reinaldo Azambuja por meio de quatro novos projetos de lei entregues na Assembleia.
O primeiro (PL 369/2021) deles abrange pagamento e parcelamento de dívidas ligadas à Sefaz e ao Detran. Débitos relativos ao ICMS poderão ser negociados.
As mesmas regras deverão ser aplicadas aos créditos tributários do Simples Nacional; às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias; e o aos saldos remanescentes de créditos tributários objeto de parcelamento anterior, rompido ou em curso, inclusive de Refis anteriores.
O Governo também concede novo prazo para pagamento de créditos tributários formalizados por Auto de Cientificação (ACT). Ainda poderão ser negociadas dívidas do Fundersul, Escrituração Fiscal Digital (EFD). Haverá ainda remissão e anistia de ITCD, de dívidas de até R$ 2 mil; de ICMS, de créditos tributários de até R$ 2 mil; de IPVA e licenciamento para motocicletas de até 162 cilindradas; e de licenciamento de veículos que devem até R$ 2 mil.
O segundo projeto de lei (PL 371/2021) do Refis abrange multas do Imasul e da Iagro, excluindo os débitos por desmatamento ilegal. O terceiro trata de multas e taxas da Agepan (PL 372/2021) e o quarto do Procon (PL 370/2021).

Sefaz

Outros dois projetos entregues pelo governador são relativos à Secretaria de Estado de Fazenda, sendo que um trata de mudanças no Código Tributário Estadual e outro (PL 373/2021) traz modificações no programa Proape (Programa de Avanços na Pecuária de MS).

Na ALEMS

A Casa de Leis está mobilizada para votar os projetos, destacou o presidente Paulo Corrêa. “Temos seis sessões até o final do ano. Já transformamos as seis em pelo menos 12, em função de fazer uma ordinária e uma extraordinária. E estamos atentos. Não podemos deixar de aprovar projetos de alcance social desses. Todos os deputados receberam muito bem e agora vamos para o plenário, vamos votar”, pontuou.

Dezenove dos 24 deputados receberam os projetos de lei em reunião com o governador Reinaldo Azambuja. Acompanharam o chefe do Executivo Estadual os secretários Eduardo Riedel (Infraestrutura), Eduardo Rocha (Governo e Gestão Estratégico), Felipe Mattos (Fazenda) e Sérgio de Paula (Casa Civil), além da procuradora do Estado e consultora legislativa do Governo, Ana Carolina Ali Garcia. O diretor-presidente da Energisa, Marcelo Vinhais também esteve presente.