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O que precisamos saber sobre decreto que flexibiliza posse de armas

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, terça-feira (15), o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil. Depois da assinatura, Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil, concedeu entrevista afirmando que a ideia do decreto é que “nenhum cidadão fique sem o direito de ter uma arma” e destacando a validade da flexibilização para todo o país. Para o ministro, quanto mais armada estiver a população, menor será a violência. Estudos científicos comprovam o contrário, correlacionam o aumento de armas por cidadão com o aumento da taxa de mortes e, para especialistas em segurança e violência, Onyx Lorenzoni está enganado.

Dados indicam que o Brasil está entre os países com maior número de mortes violentas de todo o mundo. No ano passado, um recorde histórico foi registrado: quase 31 assassinatos a cada 100 mil habitantes. Ou seja, quase 64.000 mortes violentas.

André Zanetic, cientista social e político, doutor pelo núcleo de estudos de violência da USP, especialista em segurança, violência e criminalidade e atuando, agora em 2019, também como professor visitante da UFGD-MS, ressaltou aspectos importantes relacionados à flexibilização da posse de armas de fogo e comentou sobre o decreto assinado ontem.

André menciona o valor de uma arma de fogo e o fato de muitos brasileiros não terem condições financeiras de adquiri-la; a possibilidade de prejuízo da vítima e não do criminoso em casos de ambos possuírem armas de fogo e estarem em situação de perigo e um, entre diversos levantamentos, que mostra que o aumento de 1% na quantidade de armas nas cidades significa uma taxa de homicídio 2% maior. Ouça e entenda:

O direito à posse de armas é a autorização para que as pessoas possam manter armas de fogo dentro de casa ou no local de trabalho. A arma só pode ser mantida no local de trabalho quando quem é dono da arma também é responsável legal do estabelecimento. Ter porte de armas é ter autorização para “carregar” a arma consigo. Segundo o ex-juiz Sergio Moro, ministro da justiça, não há “movimento” para a flexibilização, também, do porte. O decreto assinado ontem (15) permite que as pessoas tenham a posse de armas, dentro de critérios que comprovem efetiva necessidade desta posse. A comprovação de efetiva necessidade será analisada pela Polícia Federal.

Podem ter armas em casa ou no local de trabalho: agentes públicos ativos ou inativos (de determinadas categorias); militares ativos ou inativos; donos ou responsáveis legais de estabelecimentos; colecionadores, atiradores e caçadores registrados; habitantes de áreas rurais; habitantes de áreas urbanas de estados violentos. São considerados estados violentos aqueles com mais de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes, ou seja, todos os estados do Brasil.

As exigências para a posse de armas: ter curso para manejo da arma; ter ao menos 25 anos; ter ocupação lícita; não responder à inquérito policial ou processo criminal; não ter antecedente criminal; comprovar a existência de cofre ou local seguro para o armazenamento da(s) arma(s) em ambientes nos quais vivam crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

Cidadãos dentro dos requisitos podem ter até 4 armas, mas esse limite pode aumentar em casos específicos. A licença para a posse passa a durar 10 anos e licenças já existentes antes da assinatura do decreto foram automaticamente renovadas.

Não terá direito à posse: quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas; quem mentir na declaração efetiva de necessidade; quem tentar a liberação no lugar de outra pessoa, que não preencha os requisitos.

Armas irregulares devem ser regularizadas pelo governo nas próximas semanas. A regularização acontece em caso de edição de uma medida provisória, planejada para ser realizada pelo governo. Se a medida for editada, até 8 milhões de armas que são, hoje, não regulares, estarão legalizadas.

Escrito por

Jornalista Brasileira. Produtora de conteúdo. pura canceriana. descobrindo maneiras de agradecer, sempre. respirando fundo, de vez em quando. a louca da poesia, dos contos e das letras de músicas. Journalist brazilian w/ italian citizenship - cargocollective.com/giuliasimcsik

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