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Sebrae deve ir ao STF contra novas regras do comércio pela internet

A emenda constitucional que estabelece novas regras para cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será alvo de uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) aberta pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e entidades ligadas ao comércio. A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo [...]

A emenda constitucional que estabelece novas regras para cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) será alvo de uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) aberta pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e entidades ligadas ao comércio.

A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) apoia a iniciativa nacional e acredita que a cobrança diferente pode causar até o fechamento de determinadas empresas, embora aumente a arrecadação de Mato Grosso do Sul. O principal problema da alteração é a burocracia, o que contraria as regras do Simples Nacional e pode inviabilizar as vendas.

A partir deste ano, o empresário deve se registrar também no fisco do Estado para o qual está vendendo, ou seja, o lojista terá que se cadastrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes. A empresa deve gerar duas  GNR (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), uma para o Estado receptor e outra para o fundo de combate à pobreza, e pagá-las antecipadamente para cada venda. O comprovante do pagamento também deve ser impresso e enviado junto à nota fiscal ao cliente. Por fim, o empresário deve pagar a guia do imposto ao final do mês.

Com a nova medida, o Estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o de origem, com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o Estado comprador e 40% para o vendedor. O Estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pela unidade federativa de destino.

Até dezembro de 2015, após a venda, a empresa emitia a nota fiscal eletrônica do bem, imprimia o documento para acompanhar o produto, enviava o item e, ao final do mês, pagava a guia do imposto. Agora, o e-commerce deve conferir a tabela de alíquota de ICMS de seu Estado e o do consumidor, calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual dos Estados; partilhar a diferença conforme as regras de 2016 e emitir a nota fiscal eletrônica descriminando como a divisão foi feita.

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Escrito por

Jornalista Brasileira. Produtora de conteúdo. pura canceriana. descobrindo maneiras de agradecer, sempre. respirando fundo, de vez em quando. a louca da poesia, dos contos e das letras de músicas. Journalist brazilian w/ italian citizenship - cargocollective.com/giuliasimcsik

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