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TJ/MS abre processo seletivo para juízes leigos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) lançou processo seletivo para escolha de juízes leigos. Os aprovados vão compor o banco de reserva. […]

STF confirma que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (24) a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar […]
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